Decreto 2283/09 - Oz Engenharia

Decreto nº 2283/09 - Lei do Agrotóxico

O governo do Estado do Mato Grosso publicou no último dia 10 de dezembro, o decreto nº 2283/09, que trata da regulamentação da lei do agrotóxico. O documento determina, pela primeira vez, regras claras para o uso de aplicadores tratorizados, tanto usuários como prestadores de serviço, nos mesmos Decreto nº 2283/09 - Regulamentação da Lei do Agrotóxico moldes das exigências cobradas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) na aviação agrícola.

Os órgãos reguladores da atividade aeroagrícola brasileira sempre foram bastante severos em relação às empresas prestadoras do serviço. A mesma cobrança, porém, não era feita aos terrestres, cuja atuação implica riscos iguais ou maiores que a aviação agrícola. Agora, a pulverização tratorizada terá de empregar o Guia de Aplicação, documento equivalente ao Relatório Operacional usado na aviação agrícola, preocupar-se com questões de Segurança Operacional e adotar o Pátio de Descontaminação, para o tratamento dos resíduos tóxicos.

O decreto mato-grossense visa ao atendimento das reivindicações das empresas aeroagrícolas, que sempre cumpriram com as normas estabelecidas, mas não viam o mesmo ser cobrado aos concorrentes terrestres. O Sindag espera que cada Estado faça a sua parte, editando legislação semelhante, e que a matéria seja o início da regulamentação dos tratorizados.

Fonte: SINDAG (http://www.sindag.org.br/Site/Html/content/noticias/detalhe.aspx?cat=noticias&id=167)